Execução fiscal. Cda emitida em nome do espólio. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. Art. 485, IV, do CPC. Art. 1º da lei nº 6.830/1980

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, IV, DO CPC. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/1980. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO PELOS DÉBITOS DO DE CUJUS ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. 131, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. CORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DE I. L. R., SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE O ESPÓLIO PODE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 131, III, DO CTN E ART. 4º DA LEI Nº 6.830/1980, E SE HOUVE CORRETA INDICAÇÃO NA CDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESPÓLIO RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. A CDA FOI EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO, NÃO HAVENDO VÍCIO FORMAL. A SÚMULA 392/STJ NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, MAS SIM CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELOS DÉBITOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 131, III, DO CTN E ART. 4º DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 392/STJ QUANDO HÁ CORRETA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 131, III; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0039269-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS. DANIEL VIANNA VARGAS - JULGAMENTO: 18/03/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL

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