Execução fiscal. IPTU e tcil. Constrição patrimonial via sisbajud. Alegada ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo do executado

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCIL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO CITATÓRIO. ART. 239, §1º, DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO. NATUREZA ACAUTELATÓRIA. ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 830 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA NESTA SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE RESULTOU NA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD, EM DEMANDA DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU E TCIL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO E A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NESTA SEDE RECURSAL, DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. 4. O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80 POSSUI NATUREZA CAUTELAR E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 5. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPUGNADA NÃO SE REVELA ILEGAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSTERIOR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 6. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ FOI SUBMETIDA AO EXAME DO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO, E O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80 CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 239, §1º, 830 DO CPC E ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/80 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROC.: 0002095-90.2026.8.19.0000 - DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 10/06/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO E PROC.: 0088963-08.2025.8.19.0000 - DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 28/01/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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