Servidora municipal. Progressão funcional horizontal. Diferenças remuneratórias. Omissão administrativa. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA I, 20 HORAS, VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL JÁ ALCANÇADA, MAS NÃO DEVIDAMENTE PAGA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO NOS MOLDES DEFERIDOS, EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL JÁ IMPLEMENTADA, MAS NÃO PAGA; E (II) SABER SE AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL AFASTAM O DIREITO RECONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.345/2002, Nº 8.133/2009 E Nº 8.692/2015 DISCIPLINAM A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO INTERSTÍCIOS E REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 22/09/2004, TENDO AS PROMOÇÕES HORIZONTAIS SIDO CONCEDIDAS EXTEMPORANEAMENTE, O QUE GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, INCLUINDO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL POR COMISSÃO ESPECÍFICA, CUJA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. A CONCESSÃO JUDICIAL DA PROGRESSÃO NÃO CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, LIMITANDO-SE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: . O SERVIDOR MUNICIPAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL JÁ IMPLEMENTADA, AINDA QUE EXTEMPORANEAMENTE, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0819424-45.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 20/05/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Temas relacionados

• RJ