Servidora pública. Autarquia municipal. Cobrança de parcelas retroativas de adicional especial. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição quinquenal

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL ESPECIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTARQUIA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CONDENAR O ENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL ESPECIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A AUTARQUIA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA EXTENSÃO DO ADICIONAL ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM POR ANALOGIA, AUSÊNCIA DE CONFISSÃO VÁLIDA DE DÍVIDA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, EXCLUSÃO DE REFLEXOS E APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. A PARTE AUTORA SUSTENTOU O ACERTO DA SENTENÇA, DESTACANDO O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO PAGAMENTO POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL ESPECIAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO; E (III) SABER SE DEVEM SER OBSERVADOS LIMITES QUANTO À PRESCRIÇÃO, REFLEXOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO E ENFRENTANDO AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMONSTROU RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL ESPECIAL PELA PRÓPRIA AUTARQUIA, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, NÃO SE TRATANDO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, POIS A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA RUBRICA. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA REGULARMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA AUTARQUIA NÃO A EXIME DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SEUS SERVIDORES. A SENTENÇA DETERMINOU CORRETAMENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO INCLUIU REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS E ESTABELECEU CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEVENDO SER OBSERVADA A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JULGADOR ANALISA A DOCUMENTAÇÃO E ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO ADICIONAL ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS, CONFERE À SERVIDORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E A AUTONOMIA DA AUTARQUIA NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO REMUNERATÓRIA REGULARMENTE RECONHECIDA. 4. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUPERVENIENTE, SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES. 5. MANTIDA A SENTENÇA, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 82, 85, 355, 487, 489; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993; EC Nº 113/2021; EC Nº 126/2025; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0801368-19.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 14/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) (0009973-21.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - JULGAMENTO: 28/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)

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