Gratificação de risco da atividade militar (gram). Bombeiro militar estadual da ativa. Natureza indenizatória. Incidência de imposto de renda. Afastamento

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL DA ATIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL DA ATIVA, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE O INÍCIO DA PERCEPÇÃO DA VERBA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O ESTADO SUSTENTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E DOS RISCOS INERENTES À CARREIRA, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OU NATUREZA REMUNERATÓRIA, HIPÓTESE EM QUE A TRIBUTAÇÃO SERIA LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI ESTADUAL Nº 279/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.537/2021, ESTABELECE QUE A GRAM É DEVIDA AO MILITAR DO ESTADO EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, RELACIONADAS AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. A GRAM É PAGA EXCLUSIVAMENTE AO MILITAR EM EFETIVO SERVIÇO, EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO, O QUE CARACTERIZA SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. A GRATIFICAÇÃO DESTINA-SE A COMPENSAR OS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE MILITAR E, POR ESSA FINALIDADE, POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO SE SUBMETENDO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA À GRAM, DETERMINADA PELO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, REFORÇA A NATUREZA COMPENSATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, CONSIDERANDO O CARÁTER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO AO BENEFÍCIO PELA SÚMULA Nº 148 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM E AFASTAM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MAJORADA DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA POR COMPENSAR OS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE MILITAR. 2. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA. 3. A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA À GRAM REFORÇA SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 279/79, ARTS. 10 E 19-A; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ART. 40; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 148; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058957-18.2025.8.19.0000, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.07.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052133-43.2025.8.19.0000, REL. DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.07.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 59.

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