Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de ordem judicial. Atraso na implementação de desconto em folha de pensão alimentícia. Prescrição quinquenal

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA DECORRE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA REPASSE DA VERBA ALIMENTAR À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; E (II) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RESTOU COMPROVADO, POIS O DESCONTO DETERMINADO EM JANEIRO DE 2013 SOMENTE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS EM JUNHO DE 2023.A ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SERIA EXCLUSIVA DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO PODENDO FALHAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS SER OPOSTAS À CREDORA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A EVENTUAL INÉRCIA DA AUTORA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE CUMPRIR ESPONTANEAMENTE DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE RECEBIDA, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PRESCINDE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO VALOR, SENDO ADEQUADA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.APLICA-SE CORRETAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O MERO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DESACOMPANHADO DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER ADEQUADOS, DE OFÍCIO, PARA OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO E, APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE PELO ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DESTINADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AINDA QUE HAJA FALHAS ADMINISTRATIVAS ENTRE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.FALHAS INTERNAS DE COMUNICAÇÃO OU DE OPERACIONALIZAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS PELA CREDORA NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE CUMPRIR ESPONTANEAMENTE ORDEM JUDICIAL REGULARMENTE RECEBIDA.A APURAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PODE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO RECONHECIDO O DIREITO MATERIAL.O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAORDINÁRIA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021, JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO E, APÓS A EC Nº 113/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 85, § 11; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905.

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