Servidor público municipal. Professor da rede municipal. Adicional de 1/3 constitucional sobre recesso escolar. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE RECESSO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 TAMBÉM SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DE JULHO, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 2. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISTINGUE FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO ESCOLAR, E QUE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL INCIDE APENAS SOBRE AS FÉRIAS. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR USO INDEVIDO DO ART. 332, II, DO CPC. SUSTENTOU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NO MÉRITO, DEFENDEU QUE O RECESSO ESCOLAR INTEGRARIA O REGIME JURÍDICO DO DESCANSO ANUAL REMUNERADO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA PREVISTO NO ART. 332, II, DO CPC; E (II) SABER SE O ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO PROCEDE. HOUVE CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. NÃO OCORREU IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM SENTIDO TÉCNICO. TAMBÉM NÃO HOUVE SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO NEM DECISÃO-SURPRESA. 6. O TEMA 1.241 DO STF FIRMOU QUE O ADICIONAL DE 1/3 INCIDE SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTO. ESSE PRECEDENTE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE QUALQUER PERÍODO DE AFASTAMENTO DISTINTO DAS FÉRIAS. 7. O TEMA 1.395 DO STF RECONHECE A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA SOBRE QUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A SOLUÇÃO DEPENDE, PORTANTO, DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015 DISTINGUE EXPRESSAMENTE FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO ESCOLAR. O ART. 9º, XX, DEFINE FÉRIAS ESCOLARES COMO PERÍODO DE 30 DIAS COM PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3. O ART. 9º, XIII, DEFINE RECESSO ESCOLAR COMO PERÍODO DE 15 DIAS CONSECUTIVOS EM JULHO. O ART. 52 TAMBÉM SEPARA OS INSTITUTOS AO PREVER FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS E, SEM PREJUÍZO DESTAS, RECESSO ESCOLAR DE DUAS SEMANAS. 9. INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA AO RECESSO ESCOLAR NATUREZA DE FÉRIAS OU QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE ESSE PERÍODO. A JURISPRUDÊNCIA CITADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ADOTA A MESMA DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O RÉU JÁ FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, AINDA QUE A DECISÃO FAÇA REFERÊNCIA AO ART. 332, II, DO CPC. 2. O ADICIONAL CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 7º, XVII, DA CF/1988 INCIDE SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTO. 3. O RECESSO ESCOLAR NÃO SE EQUIPARA ÀS FÉRIAS QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL OS DISCIPLINA COMO INSTITUTOS DISTINTOS. 4. SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, NÃO INCIDE O ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CF/1988, ART. 7º, XVII; CPC, ARTS. 9º, 10, 332, II, E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.467/2015, ARTS. 9º, XIII E XX, E 52, §§ 1º E 2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 1.400.787, TRIBUNAL PLENO, J. 15.12.2022, DJE 03.03.2023; STF, TEMA 1.241; STF, TEMA 1.395; STJ, RMS 43.249/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2014, DJE 26.08.2014; TJRJ, AC 0812326-59.2025.8.19.0007, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, D.E. 13.08.2026.

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