Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial profissional nacional. Lei federal nº 11.738/2008. Plano de carreira do estado do rio de janeiro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLANO DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A ESTRUTURA DA CARREIRA E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF E A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 IMPÕEM A SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL; (II) ESTABELECER SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ASSEGURA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO; (III) DETERMINAR SE O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DEVE SER OBSERVADO NA COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS LEGALMENTE VINCULADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF NÃO PRODUZ SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA SUPREMA CORTE PARA O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO ASSEGURADO AO INTERESSADO O DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 104 DO CDC. O STF RECONHECE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO DA CARREIRA O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL VINCULA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, ADMITINDO REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PRESERVANDO A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESCALONADA DOS CARGOS. OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A AUTORA, POSICIONADA NO NÍVEL 9 DA CARREIRA E SUBMETIDA À JORNADA DE 22 HORAS SEMANAIS, PERCEBE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO VALOR DEVIDO APÓS A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL ATUALIZADO E DO ESCALONAMENTO LEGAL. A ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA PRETENDIDA DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO POR ISONOMIA NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFEITO CASCATA. O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS À VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE DISCUTEM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL QUANDO EXERCIDO O DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 104 DO CDC. 3. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMO VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 4. A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA É DEVIDA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 GARANTE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, DEVENDO SER OBSERVADO NA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. 6. A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO PISO NACIONAL E DO ESCALONAMENTO LEGAL NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA NEM VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º, §§ 1º, 3º E 4º; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 927, I E III, E 1.035, § 5º; CDC, ART. 104; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, RE Nº 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27.04.2017; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 589; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.911.256/GO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 26.04.2021; TJRJ, 0801865-13.2025.8.19.0012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES(A). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - JULGAMENTO: 09/06/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0819511-14.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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