Servidor público municipal. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Permanência em atividade

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO ABONO DE PERMANÊNCIA RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 A MAIO DE 2023, ACRESCIDAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE O BENEFÍCIO SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOVEMBRO DE 2023, E DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, ESPECIALMENTE SE CONDICIONADO À FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO; E (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA APERFEIÇOA-SE QUANDO O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE RECONHECIDO O DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO.A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM NOVEMBRO DE 2021 E PERMANECEU EM ATIVIDADE, TENDO O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEU DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, MAS INICIADO O PAGAMENTO SOMENTE EM JUNHO DE 2023.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS ENTRE NOVEMBRO DE 2021 E MAIO DE 2023, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE A OBRIGAÇÃO DE QUITÁ-LAS.A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAMENTE DEVIDAS CONFIGURA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E CONDUZ AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, MAS, QUANDO FIGURA COMO RÉU E SUCUMBE, PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME A SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ.A ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL NÃO ALCANÇA O MUNICÍPIO QUANDO OCUPA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SUCUMBE NA DEMANDA.NÃO INCIDEM DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO CABÍVEL APENAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA E NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, O MUNICÍPIO DEVE QUITÁ-LAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 3. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU E SUCUMBENTE, É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EMBORA SEJA ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 4. SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 5. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 87, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 917/2011, ART. 39; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX, E § 1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.504.857/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 23.09.2024, DJE 16.10.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802555-09.2023.8.19.0078, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 18.02.2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800288-93.2025.8.19.0078, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 10.09.2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006168-62.2019.8.19.0029, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 15.06.2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, TEMA 243.

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