Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Súmulas vinculantes 60 e 61

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO E DIABETES, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. 2. O JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E DE OUTROS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS MESMAS PATOLOGIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A SENTENÇA OBSERVOU OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (III) DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DESSES PRECEDENTES VINCULANTES IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF ESTABELECERAM NOVOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONSTITUINDO PRECEDENTES VINCULANTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. 6. A AÇÃO AINDA ESTAVA EM FASE INSTRUTÓRIA QUANDO SOBREVIERAM OS JULGAMENTOS DOS TEMAS 6 E 1.234 E A EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS DIRETRIZES AO PROCESSO. 7. ESPECIALMENTE A PARTE AUTORA APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL (LAUDO MÉDICO) APÓS A FIXAÇÃO DOS TEMAS VINCULANTES, O QUE CORROBORA A NOÇÃO DE QUE A FASE INSTRUTÓRIA AINDA ESTAVA ABERTA, DE MODO QUE AS NORMAS PROCESSUAIS DOS TEMAS DEVEM SER APLICADAS. 8. CONTUDO, O TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR A CAUSA E JULGAR O MÉRITO NESTE MOMENTO PORQUE O FEITO NÃO ESTÁ MADURO, NÃO TENDO SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE SE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, SOB RISCO DE INCORRER EM DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 9. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VOLTADA AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELOS TEMAS 6 E 1.234 IMPEDE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO E RECOMENDA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 10. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESERVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROTEGE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ENQUANTO SE REALIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS CUJA FASE INSTRUTÓRIA AINDA ESTIVESSE EM ANDAMENTO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DAS TESES.A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA EXIGE QUE A PARTE AUTORA TENHA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF.A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196, 197 E 198; CPC, ARTS. 7º, 10, 297, 370, 496, § 3º, III, E 927; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/RN (TEMA 6); STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234); STF, RE 855.178/SE (TEMA 793); STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812490-96.2023.8.19.0038, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 27.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003535-68.2015.8.19.0013, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 19.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800254-02.2023.8.19.0010, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 14.08.2025.

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