Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Servidora pública ocupante de cargo em comissão

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DA CLT. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DANO MORAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO O DIREITO DE EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO, NO PERÍODO DE 15/02/2017 A 01/03/2021, AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2021, MAS REJEITANDO OS PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO, A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DAS VERBAS ALIMENTARES, DA NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO E DE SEU TRATAMENTO ONCOLÓGICO À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO DE CARGO EM COMISSÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL; (II) ESTABELECER A QUEM INCUMBE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS E SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA A RESPECTIVA QUITAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INADIMPLEMENTO, CONSIDERADAS A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT, MAS NÃO EXCLUI OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, INCLUINDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.DEMONSTRADOS O VÍNCULO FUNCIONAL, O EXERCÍCIO DOS CARGOS COMISSIONADOS E O PERÍODO CORRESPONDENTE, INCUMBE AO MUNICÍPIO COMPROVAR O PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.AS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO NÃO REGISTRAM RUBRICAS CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2021, E O ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTA OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA QUITAÇÃO DAS PARCELAS.A AUSÊNCIA DE RUBRICA ESPECÍFICA, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR OUTRO MEIO IDÔNEO; CONTUDO, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUITAÇÃO POR FORMA DIVERSA NÃO SUBSTITUI A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO.NÃO OCORRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A CONCLUSÃO DECORRE DA REGRA ORDINÁRIA DO ART. 373 DO CPC: A AUTORA COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO COMPETE AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS.O PAGAMENTO DAS VERBAS RECONHECIDAS NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, POIS CORRESPONDE A PARCELAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS RELATIVAS AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELO MUNICÍPIO.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ULTRAPASSAM, NO CASO CONCRETO, O MERO INADIMPLEMENTO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA SE ENCONTRAR EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO À ÉPOCA DA EXONERAÇÃO.O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA RELEVANTE PARA AFERIR A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, SEM CONFIGURAR, ISOLADAMENTE, DANO MORAL PRESUMIDO.AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO DE SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO AFASTA O DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ASSEGURADOS PELO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEMONSTRADO O VÍNCULO FUNCIONAL, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS FUNCIONAIS QUE ALEGA TER QUITADO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR.A AUSÊNCIA DE RUBRICAS ESPECÍFICAS NAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O INADIMPLEMENTO, MAS, INEXISTINDO OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA DA QUITAÇÃO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E A CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, PODE ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO PATRIMONIAL E CARACTERIZAR DANO MORAL.CONFIGURADO O DANO MORAL PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 37, II, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 00393546920178190054, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 30/03/2023; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 00008162920218190070, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, J. 29/06/2022; TJ-RJ, APL Nº 00146264320208190026, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 31/08/2023; TJ-RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 00022541520178190011, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 18/05/2021; TJ-RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 00104560720218190054, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 25/01/2024; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0007222-29.2019.8.19.0008, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 08/07/2025.

Temas relacionados

• RJ