Concurso público. Curso de formação de soldados da polícia militar. Cfsd pmerj 2014. Termo de ajustamento de conduta

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CFSD PMERJ 2014. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência destinada à inclusão provisória do agravante no procedimento administrativo decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do E. D. R. D. J. - CFSD PMERJ 2014. O agravante obteve 17 pontos na prova objetiva e sustenta que a atribuição da pontuação correspondente às questões controvertidas da disciplina de História lhe garantiria a aprovação. Alega que o TAC restringiu a convocação extraordinária aos candidatos que possuíam ação judicial em curso na data estabelecida no instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência destinada à inclusão provisória do agravante no procedimento administrativo decorrente do TAC, apesar de sua situação não estar abrangida pelos limites subjetivos estabelecidos no ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu critérios específicos para a delimitação de seus beneficiários. O ajuste contemplou candidatos reprovados na prova objetiva em razão das questões controvertidas de História que já possuíam demanda judicial em curso na data nele estabelecida. 5. O agravante não demonstrou, em sede de cognição sumária, estar abrangido pelos critérios previstos no ajuste. A pretensão recursal implica extensão dos efeitos do TAC a situação não contemplada em seus limites subjetivos. 6. A obtenção de solução administrativa favorável por outros candidatos não evidencia, por si só, a probabilidade do direito. A concessão da tutela exige elementos que demonstrem a equivalência entre a situação jurídica do agravante e a dos candidatos alcançados pelo TAC, bem como a ilegitimidade, em análise sumária, do critério temporal estabelecido no ajuste. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não se verifica ilegalidade ou teratologia que autorize sua reforma, nos termos da Súmula nº 59 do TJRJ. IV. DISPOSTIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão provisória de candidato em procedimento administrativo decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe a demonstração, em sede de cognição sumária, de que sua situação está abrangida pelos critérios estabelecidos no ajuste ou de que a exclusão desses limites se revela ilegítima. 2. A solução administrativa favorável conferida aos candidatos abrangidos pelo TAC não evidencia, por si só, a probabilidade do direito daquele que pretende a extensão de seus efeitos para situação não contemplada em seus limites subjetivos. 3. Ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59.

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