Progressão funcional. Servidor municipal. Omissão administrativa. Tema repetitivo 1075/stj e súmula 85/stj

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. TEMA REPETITIVO 1075/STJ E SÚMULA 85/STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONSIGNAR INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOB PARCELAS PRETÉRITAS. I. CASO EM EXAME AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO K, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, TENDO SIDO POSTERIORMENTE RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO PARA O PADRÃO L.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E CONCEDEU TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PADRÃO, COM POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA RECONHECER A PROGRESSÃO AO PADRÃO L.O MUNICÍPIO SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ALÉM DE IMPUGNAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS E REQUERER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PODE SER OBSTADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PELA POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PELA ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DEFINIR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL SUBMETE-SE A REGIME DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, CONFORME A SÚMULA 85/STJ E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE PERMANECEM CONTROVERTIDOS OS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS A CARGO DO SERVIDOR, A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REALIZAR AS AVALIAÇÕES NÃO PODE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO.A INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.075/STJ.A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POIS, EMBORA AMBOS CONSIDEREM O TEMPO DE SERVIÇO, POSSUEM NATUREZAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS. SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS INCIDEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, MATÉRIA A SER OBSERVADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO VOTO.MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POIS, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, NÃO SE BENEFICIA DA ISENÇÃO PREVISTA PARA OS ENTES PÚBLICOS QUANDO FIGURAM NO POLO ATIVO. A SOLUÇÃO ADOTADA SE FILIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS PRETÉRITAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODE SER OBSTADA PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO CONFIGURADO DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NO CURSO DO PROCESSO NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS.AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL SUBMETEM-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS OS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 21 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 311, IV, DO CPC; ART. 496, I, DO CPC; ART. 1.024, § 4º, DO CPC; ART. 932, IV, "B", DO CPC; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL; ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816698-35.2022.8.19.0014, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO MACEDO FERNANDES, J. 07.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816737-32.2022.8.19.0014, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 03.02.2026.

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