Direito à moradia. Programa habitacional. Dever de informação. Recurso parcialmente provido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, OBSERVÂNCIA DE PRIORIDADE EM PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA DEMANDANTE. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O DIREITO À MORADIA TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, QUE NÃO HAVIA DIREITO SUBJETIVO À ENTREGA IMEDIATA DE MORADIA, QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.637/2018 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO E QUE A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL VIOLARIA A ISONOMIA E O MÉRITO ADMINISTRATIVO. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. NO MÉRITO, DEFENDEU A EFETIVAÇÃO DA PRIORIDADE JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE SUA POSIÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL; (II) SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À CONCESSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL OU DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO COM FUNDAMENTO NO DIREITO SOCIAL À MORADIA E NA SITUAÇÃO DE RISCO DO IMÓVEL INTERDITADO; E (III) SABER SE O MUNICÍPIO DEVE PRESTAR INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ATUALIZADAS SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. O INDEFERIMENTO DAS PROVAS FOI FUNDAMENTADO NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUSIVE LAUDOS DA DEFESA CIVIL E INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI COMPATÍVEL COM A CONTROVÉRSIA POSTA. 6. O DIREITO À MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/1988, POSSUI DIMENSÃO PRESTACIONAL DEPENDENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CRITÉRIOS LEGAIS DE ELEGIBILIDADE E DISPONIBILIDADE MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA. ELE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL POR DECISÃO JUDICIAL. 7. O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, DISCIPLINADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.637/2018, EXIGE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESES LEGAIS ESPECÍFICAS. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS ASSOCIADOS A CONSTRUÇÃO IRREGULAR E RISCO DE COLAPSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DEMOLIÇÃO POR OBRA PÚBLICA OU DESTRUIÇÃO POR CATÁSTROFE NATURAL. NÃO FICOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. 8. A AUTORA JÁ SE ENCONTRA CADASTRADA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA COM MARCAÇÃO DE PRIORIDADE. ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPÕE AO MUNICÍPIO O DEVER DE ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL NEM AUTORIZA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REPOSICIONAMENTO FORA DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS E DA DISPONIBILIDADE DE UNIDADES. A SELEÇÃO DEPENDE DE REGRAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, COM OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA. 9. É CABÍVEL, CONTUDO, DETERMINAR AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, CLARAS E ATUALIZADAS SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, INCLUSIVE CLASSIFICAÇÃO, PRAZOS, EMPREENDIMENTOS DESTINADOS E PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO, SEM DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS. O DEVER DECORRE DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIABILIZA O ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO PELA INTERESSADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRESTE À PARTE AUTORA INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ATUALIZADAS SOBRE SUA POSIÇÃO CADASTRAL NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INCLUSIVE QUANTO À CLASSIFICAÇÃO, AOS PRAZOS, AOS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS E À PREVISÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO O FUNDAMENTA NA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS. 2. O DIREITO À MORADIA, EMBORA FUNDAMENTAL, NÃO ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL, POIS SUA CONCRETIZAÇÃO DEPENDE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS LEGAIS. 3. O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO EXIGE O PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.637/2018, NÃO BASTANDO A MERA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR RISCO ESTRUTURAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. 4. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIORIDADE EM PROGRAMA HABITACIONAL NÃO GERA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU DE ALTERAÇÃO JUDICIAL DA ORDEM ADMINISTRATIVA. 5. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER AO INTERESSADO INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, CLARAS E ATUALIZADAS SOBRE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL EM PROGRAMA HABITACIONAL, SEM VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 1º, III, 2º, 6º E 23, IX; CPC, ARTS. 300, 373, I, 487, I, E 1.013; LEI Nº 11.977/2009, ART. 3º; LEI Nº 14.620/2023; DECRETO MUNICIPAL Nº 44.637/2018, ARTS. 2º E 4º, § 1º; PORTARIA MCID Nº 738/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0859048-43.2023.8.19.0001, DES. MAURO DICKSTEIN, J. 13.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0298311-05.2021.8.19.0001, DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 27.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008953-48.2017.8.19.0067, DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, J. 01.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809803-29.2024.8.19.0001, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.07.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057950-59.2023.8.19.0000, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.10.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001202-82.2025.8.19.0000, DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2025.

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