Piso nacional do magistério. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Tema 1218/stf. Aviso 195/2023 do TJRJ abrange a fase de execução. Lei nº 11.738/2008

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1218/STF. AVISO 195/2023 DO TJRJ ABRANGE A FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA, OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS E VINCENDAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEMAIS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEM DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS EM SEU VENCIMENTO-BASE E NAS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL; (II) SABER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E DO AVISO TJ Nº 195/2023; (III) SABER SE A ALEGAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL AFASTA O DIREITO DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, SENDO NECESSÁRIA DECISÃO EXPRESSA DO RELATOR, O QUE NÃO OCORREU. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, POIS A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE E O DIREITO É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE CARÁTER DIVISÍVEL. O AVISO TJ Nº 195/2023 DETERMINA A SUSPENSÃO APENAS DA FASE DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES, NÃO ABRANGENDO A FASE DE CONHECIMENTO. O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, MANTIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, QUE APENAS ATUALIZOU OS VALORES DAS TABELAS VENCIMENTAIS. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, CONSOLIDANDO O DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A ADESÃO DO ESTADO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECISÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, MAS DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO DECISÃO EXPRESSA DO RELATOR. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL SOBRE O MESMO OBJETO, SENDO A LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E RESPEITO AO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO EXIME O ESTADO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 3º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804823-38.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 11/11/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); STF, RE Nº 1.326.541, TEMA 1218, J. 27/05/2022; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911, J. 23/11/2016. STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011.

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