Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência fundada na perda da prova pericial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DA PROVA PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS DATAS DESIGNADAS PARA O EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS MÉDICAS DESIGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A VALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO AO EXAME MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA MÉDICA CONSTITUI PROVA ESSENCIAL NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, POR ENVOLVER A APURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA ALEGADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. 4. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA RECAI DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO SEGURADO, CONFIGURANDO ATO PERSONALÍSSIMO QUE EXIGE SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 5. A MERA INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CIÊNCIA DIRETA DA PARTE ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO EXAME PERICIAL. 6. VERIFICADAS FALHAS NO PROCESSAMENTO DAS INTIMAÇÕES E INEXISTINDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, MOSTRA-SE INDEVIDA A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA TÉCNICA. 7. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PERÍCIA MÉDICA CONSTITUI ATO PERSONALÍSSIMO DO SEGURADO, EXIGINDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO EXAME, SOB PENA DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA E DA SENTENÇA DELA DECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0069380-83.2015.8.19.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 12/06/2024

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