Ação cautelar fiscal. Oferecimento de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal. Certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 do CTN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO. ESGOTAMENTO DA UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. TEMA REPETITIVO DO STJ. RESP Nº 1.123.669/RS. APÓLICE POSTERIORMENTE RETIFICADA POR ENDOSSO. IDONEIDADE DA GARANTIA DEMONSTRADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR CONTRIBUINTE QUE BUSCAVA O RECEBIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINANDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO ANTECIPADO DE SEGURO GARANTIA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CERTIDÃO FISCAL DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.123.669/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL, OFERECER GARANTIA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DESDE QUE SUFICIENTE À GARANTIA DO CRÉDITO. 4. A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA PARA DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA PRETENDIDA, EQUIVALENDO, NO CASO CONCRETO, A INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 5. A DIVERGÊNCIA INICIALMENTE EXISTENTE ENTRE O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANTE DA DEMANDA E AQUELE INDICADO NA APÓLICE FOI POSTERIORMENTE CORRIGIDA POR MEIO DE ENDOSSO, CIRCUNSTÂNCIA REGISTRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO. 6. O ACOLHIMENTO DA GARANTIA NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTRINGINDO-SE AOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 206 DO CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL O OFERECIMENTO ANTECIPADO DE SEGURO GARANTIA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA APRESENTADA. DISPOSITIVO LEGAL RELEVANTE CITADO: ART. 206 CTN JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.123.669/RS (TEMA REPETITIVO) E PROC.: 0028678-20.2023.8.19.0000 - DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 12/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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