Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do pedido de danos morais

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O RECURSO LIMITA-SE À INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO ENTE ESTATAL NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA CORRESPONDE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, PRETENSÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. 5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO OBJETO CENTRAL DA DEMANDA, NÃO AFASTANDO O RECONHECIMENTO DE VITÓRIA SUBSTANCIAL DA PARTE AUTORA. 6. A ANÁLISE QUALITATIVA E ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DE SUA PRETENSÃO, INCIDINDO A REGRA PREVISTA NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACESSÓRIO NÃO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO O PEDIDO PRINCIPAL, DE MAIOR RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA, É INTEGRALMENTE ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACESSÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO PRINCIPAL DE MAIOR RELEVÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA É INTEGRALMENTE ACOLHIDO. 2. CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, CAPUT. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJRJ, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009479-72.2013.8.19.0061, REL. DES. EDSON VASCONCELOS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 08.06.2016. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294443-58.2017.8.19.0001, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 10.06.2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009550-15.2018.8.19.0024, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 02.09.2025.

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