Servidora pública municipal aposentada. Reenquadramento funcional e revisão de proventos com fundamento na lei municipal nº 4.468/2015. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS PRETÉRITAS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER INVIÁVEL O REENQUADRAMENTO PRETENDIDO, E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. A APELAÇÃO SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM PARIDADE, SEM DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL, DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.157 DO STF E AFIRMA A VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SERVIDORA APOSENTADA, ADMITIDA ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO PÚBLICO, PODE OBTER REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; E (II) SABER SE A PARIDADE DOS PROVENTOS E A PREVISÃO DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL AFASTAM A INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.157 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONSISTE EM REENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM REMUNERAÇÃO SEGUNDO O NÍVEL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO, E NÃO APENAS EM REVISÃO ABSTRATA DE PROVENTOS. 6. OS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA FOI ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1985 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A ALEGAÇÃO MUNICIPAL NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 341 E 373 DO CPC. CONSULTA AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TAMBÉM APONTA FORMA DE CONTRATAÇÃO COMO EMPREGADA. 7. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.157 VEDA O REENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988, AINDA QUE BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, PORQUE ESSA REGRA NÃO CONFERE EFETIVIDADE. 8. A APOSENTADORIA DA AUTORA COM PARIDADE E A PREVISÃO DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 NÃO AFASTAM A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REENQUADRAMENTO, POIS A EXTENSÃO DE VANTAGENS PREVISTAS NA LEI NÃO PODE SUPERAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO EFETIVO. 9. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AINDA ASSIM, A VALIDADE DA NORMA NÃO AUTORIZA SUA APLICAÇÃO PARA REENQUADRAR SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, DIANTE DA TESE VINCULANTE DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É VEDADO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIO, COM BASE EM NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, DE SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988, AINDA QUE APOSENTADA COM PARIDADE. 2. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE NO CARGO. 3. A PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DE DIREITOS A INATIVOS COM PARIDADE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.157 DO STF." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37, II; ADCT, ART. 19; CPC, ARTS. 341, 355, I, 373 E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ARTS. 6º, IV, E 35. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 1.157, ARE 1.306.505; STF, ADI 3.609, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJE 30.10.2014; TJRJ, ADI 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 17.02.2020; TJRJ, APELAÇÃO 0804024-46.2022.8.19.0007, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0808723-46.2023.8.19.0007, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0808521-06.2022.8.19.0007, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026.

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