Ação de repetição de indébito. ITBI. Sentença de procedência. Recurso do município. Preliminar afastada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TRIBUTO FOI EXIGIDO COM BASE EM VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELO FISCO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS NA FORMA FIXADA PELO JUÍZO, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS; 3. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO. SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. NO MÉRITO, DEFENDEU A LEGALIDADE DA ADOÇÃO DE VALOR VENAL APURADO PELA FAZENDA MUNICIPAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE 1.412.419/SP NO STF; E (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE SER FIXADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO EM VALOR DIVERSO DO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF NÃO IMPÕE SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS PROCESSOS. PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA Nº 1.113 DO STJ, OS PROCESSOS DEVEM RETOMAR SEU CURSO PARA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, DO CPC; 6. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DE MERCADO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.113 DO STJ; 7. O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM APOIO EXCLUSIVO EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. PARA AFASTAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NA FORMA DO ART. 148 DO CTN, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; 8. NO CASO, O ENTE MUNICIPAL NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DEMONSTRAR QUE O VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO NÃO CORRESPONDIA AO VALOR DE MERCADO. LIMITOU-SE A APLICAR FÓRMULA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ESSA CONDUTA NÃO ATENDE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ E NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE; 9. INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LINDB. AO TEMPO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, JÁ HAVIA SIDO PUBLICADO O ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA Nº 1.113 DO STJ. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO É, PORTANTO, DEVIDA, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA; IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA; 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENDÊNCIA DO RE 1.412.419/SP NO STF NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 3. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO. 4. O MUNICÍPIO NÃO PODE FIXAR UNILATERALMENTE BASE DE CÁLCULO DIVERSA COM FUNDAMENTO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO. 5. A DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR DECLARADO EXIGE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 6. AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO APTO A INFIRMAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ARTS. 38 E 148; CPC, ART. 1.040, III; CPC, ART. 85, § 11; LINDB, ART. 24. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113, DJE 03.03.2022; STF, RE 1.412.419/SP; TJRJ, AI 0064076-28.2023.8.19.0000, REL. DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO 0105047-52.2023.8.19.0001, REL. DES. JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO 0174397-64.2022.8.19.0001, REL. DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.02.2024.

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