Servidor público municipal. Professora da rede de ensino. Progressão funcional por tempo de serviço. Lei municipal nº 6.870/2011. Requisitos objetivos

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. REQUISITOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA, PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AO ENQUADRAMENTO NOS NÍVEIS 2 E 4, CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO, E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS DECORRENTES DO ATRASO.A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM NOVEMBRO DE 2008. O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 2, DEVIDO APÓS CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OCORREU SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2018. O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 4, DEVIDO APÓS QUINZE ANOS DE SERVIÇO, AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADO. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A PROGRESSÃO DEPENDERIA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE ANÁLISE DE REQUISITOS E DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, QUANDO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR; (II) SABER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; E (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 ESTABELECE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM ACRÉSCIMO DE 5% ENTRE OS NÍVEIS. O ANEXO IV PREVÊ OS NÍVEIS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E O ART. 19 DEFINE A PROGRESSÃO COMO CRESCIMENTO FUNCIONAL FUNDAMENTADO NO TEMPO DE SERVIÇO.PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO EM LEI, A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO, POIS OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS SÃO OBJETIVOS. A DEMORA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DESTINADO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PRÓPRIA LEI MUNICIPAL.O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ENQUADRAMENTO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITA-SE A ASSEGURAR DIREITO PREVISTO EM LEI E JÁ INCORPORADO À ESFERA JURÍDICA DA SERVIDORA PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI. TAMBÉM NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, POIS ESSA CIRCUNSTÂNCIA INTEGRA A PRÓPRIA OMISSÃO ADMINISTRATIVA.DEMONSTRADO QUE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 2 OCORREU TARDIAMENTE E QUE O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 4 NÃO FOI IMPLEMENTADO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO E NÃO DEPENDE DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM O CUMPRIMENTO DE DIREITO REMUNERATÓRIO ASSEGURADO POR LEI E RECONHECIDO JUDICIALMENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ART. 19 E ANEXO IV; CPC/2015, ART. 85, §§ 3º E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 464.951/RN, REL. MIN. MARGA TESSLER, PRIMEIRA TURMA, J. 10.03.2015, DJE 17.03.2015; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008586-26.2022.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803944-40.2023.8.19.0042, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814445-19.2024.8.19.0042, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014538-88.2019.8.19.0042, REL. DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.04.2023.

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