Policial militar. Afastamento das atividades laborais. Classificação médica de "apto c". Ausência de prova pré-constituída contemporânea

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. CLASSIFICAÇÃO MÉDICA DE "APTO C". AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DAS ATIVIDADES LABORAIS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CLASSIFICAÇÃO DE "APTO C" ATRIBUÍDA PELA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR, PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS OU ATÉ REAVALIAÇÃO MÉDICA. 2. IMPETRANTE ALEGA DESENVOLVIMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS APÓS ACIDENTE EM SERVIÇO, APRESENTANDO LAUDO MÉDICO PARTICULAR RECOMENDANDO AFASTAMENTO, E SUSTENTA QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. AUTORIDADE COATORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE APTIDÃO ATRIBUÍDA PELA JUNTA MÉDICA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 6. O LAUDO MÉDICO PARTICULAR APRESENTADO É ANTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO QUE DEMONSTRE A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE OU A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. 7. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE DEMANDARIA NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 8. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SEGURANÇA DENEGADA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONTEMPORÂNEA DA INCAPACIDADE ALEGADA. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO POSTERIOR À AVALIAÇÃO OFICIAL IMPEDE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 3. A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OU DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZA O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; CPC, ARTS. 98 E 487, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: (0065331-28.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO DUTRA - JULGAMENTO: 11/12/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70228 - BA (2022/0368310-3)

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