Conflito negativo de competência. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas de servidor municipal. Competência da vara de fazenda pública

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUÍZO DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE OUTRO JUÍZO DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA, PARA DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. 2. A AÇÃO ORIGINÁRIA BUSCA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DA REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. 3. O JUÍZO AO QUAL A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 10.633/2024. O JUÍZO SUSCITANTE ENTENDEU QUE A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL RECAI SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS E SEUS REFLEXOS NO REGIME FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL SUSCITOU O CONFLITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMANDA QUE IMPUGNA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE ALEGADA NATUREZA TRANSITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFIGURA MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 10.633/2024, OU SE DEVE SER PROCESSADA POR JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 65 DA MESMA LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVE OBSERVAR A NATUREZA PREPONDERANTE DA CONTROVÉRSIA DEDUZIDA EM JUÍZO. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TEM CARÁTER ACESSÓRIO QUANDO DECORRE DO EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. 6. O NÚCLEO DA LIDE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR E NA VERIFICAÇÃO DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE O REGIME JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO. ESSA ANÁLISE NÃO SE LIMITA À EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEM À DISCUSSÃO TÍPICA DE MATÉRIA DE DÍVIDA ATIVA. 7. O ART. 66 DA LEI Nº 10.633/2024 ATRIBUI AOS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÕES FISCAIS, AÇÕES CORRELATAS E AÇÕES SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. JÁ O ART. 65 DA MESMA LEI RESERVA AOS JUÍZOS DE FAZENDA PÚBLICA AS CAUSAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS NÃO SUBMETIDAS À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. 8. PRECEDENTE DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL RECONHECE QUE CONTROVÉRSIA SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE SERVIDOR MUNICIPAL, QUANDO CENTRADA NA NATUREZA DA PARCELA REMUNERATÓRIA E EM SEUS EFEITOS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELA NATUREZA PREPONDERANTE DA CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA AÇÃO. 2. A DEMANDA QUE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA QUANDO O NÚCLEO DA LIDE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS E DE SEUS REFLEXOS NO REGIME FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. 3. O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NESSA HIPÓTESE, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL ACESSÓRIA E NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA OS JUÍZOS DA DÍVIDA ATIVA. 4. COMPETE AO JUÍZO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 65 DA LEI Nº 10.633/2024." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.633/2024, ARTS. 65 E 66. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0021422-55.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - JULGAMENTO: 04/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO; 0033924-89.2026.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 23/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).

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