Servidor público aposentado. Professor docente I. Piso salarial nacional do magistério. Lei federal nº 11.738/2008. Lei estadual nº 5.539/2009

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1218/STF. TEMA 911/STJ. DIREITO SUBJETIVO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NA CARREIRA E VANTAGENS; SE DEVE HAVER SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1218/STF, DO TEMA 911/STJ OU DA AÇÃO COLETIVA EM CURSO; E SE ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO E REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218/STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, AUSENTE DECISÃO EXPRESSA DO RELATOR. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA DEMANDAS INDIVIDUAIS, DADA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE (TEMA 589/STJ). A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EXPRESSAMENTE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, IMPONDO ESCALONAMENTO VERTICAL A PARTIR DO PISO NACIONAL. O STF, NA ADI 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, CONSOLIDANDO A OBRIGATORIEDADE DO PISO NACIONAL. O STJ, NO TEMA 911, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO OCORRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÕES DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO AO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS, VEZ QUE CONSTRITO AO ENTENDIMENTO DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REPERCUSSÃO NA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1218/STF NÃO É AUTOMÁTICA. ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO NÃO AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 3º E 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0804823-38.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 11/11/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); STF, RE Nº 1.326.541, TEMA 1218, J. 27/05/2022; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA 911, J. 23/11/2016. STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; EC 113/2021; EC Nº 136/2025.

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