Concurso público militar. Candidata com deficiência. Teste de aptidão física. Adaptações razoáveis. Tutela de urgência. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A IMPETRANTE REQUEREU A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E A REALIZAÇÃO DA PROVA COM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO CLÍNICA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INTEGRAR DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. DETERMINOU QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ASSEGURASSE A REALIZAÇÃO DA PROVA COM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. 3. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO EM FAVOR DA CANDIDATA. ALEGOU VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, À ISONOMIA E À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA O TESTE FÍSICO FORA DAS REGRAS DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO CLÍNICA DA CANDIDATA; E (II) SABER SE A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE EM ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME OU SE ABRANGE A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ADEQUAÇÃO MATERIAL DAS ADAPTAÇÕES OFERTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À CONCESSÃO DE UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO. A DEMANDA ORIGINÁRIA TAMBÉM DISCUTE A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA E A EFETIVIDADE DAS ADAPTAÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA EM IGUALDADE MATERIAL DE CONDIÇÕES. 6. A CF/1988 E A LEI Nº 13.146/2015 ASSEGURAM PROTEÇÃO ESPECÍFICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O PODER PÚBLICO DEVE ADOTAR MEDIDAS APTAS A ELIMINAR BARREIRAS E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DESSAS PESSOAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS. 7. A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM NÃO IMPORTOU APROVAÇÃO AUTOMÁTICA, MATRÍCULA DEFINITIVA OU AFASTAMENTO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA ETAPA. A MEDIDA APENAS PRESERVOU A UTILIDADE DO PROCESSO MEDIANTE REPETIÇÃO VÁLIDA DO ATO ADMINISTRATIVO CUJA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO MATERIAL SÃO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 8. DOCUMENTO TÉCNICO SUPERVENIENTE ELABORADO PELO CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIGNOU QUE A CANDIDATA NÃO POSSUI CAPACIDADE ATUAL PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ADAPTADO PREVISTO PELA CORPORAÇÃO, APONTANDO A NATAÇÃO COMO ATIVIDADE DE MAIOR SEGURANÇA CLÍNICA E MELHOR ADEQUAÇÃO TÉCNICA ÀS SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. 9. NÃO SE VERIFICOU RISCO DE DANO INVERSO APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA. A EXCLUSÃO DA CANDIDATA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL PODERIA COMPROMETER A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO CLÍNICA DA CANDIDATA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTROVÉRSIA SOBRE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO NÃO SE LIMITA À VEDAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE QUANDO TAMBÉM SE DISCUTEM A REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA E A EFETIVIDADE DAS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS OFERTADAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, HOUVER PLAUSIBILIDADE DO DIREITO FUNDADA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. 3. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA COM ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS NÃO IMPLICA APROVAÇÃO AUTOMÁTICA NEM AFASTAMENTO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA ETAPA DO CERTAME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 37, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; LEI Nº 13.146/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.681.156/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03.10.2017, DJE 17.10.2017. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002210-81.2020.8.19.0078, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 07.10.2025.

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