Transferência de propriedade de veículo. Imputação de multas e débitos de trânsito. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE MULTAS E DÉBITOS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ASSUMIR OS DÉBITOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM E DETERMINAR AO DETRAN/RJ A ALTERAÇÃO DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN/RJ; E (II) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E IMPUTAR INTEGRALMENTE AO ALEGADO ADQUIRENTE AS MULTAS E OS DEMAIS DÉBITOS SEM PROVA SEGURA DA TRANSFERÊNCIA E SEM COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 134 DO CTB IMPÕE AO ALIENANTE O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL. A FALTA DESSA PROVIDÊNCIA MANTÉM SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES IMPOSTAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PARA TANTO, EXIGE PROVA SEGURA E CONSISTENTE DE QUE A ALIENAÇÃO E A TRADIÇÃO DO VEÍCULO OCORRERAM ANTES DAS INFRAÇÕES. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM, COM SEGURANÇA, A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NEM A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA, A CONVERSA EXTRAÍDA DE APLICATIVO DE MENSAGENS E A FOTOGRAFIA APRESENTADA CONSTITUEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES PARA FIXAR A DATA DA ALIENAÇÃO E IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES. INEXISTEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO, RECIBO DE COMPRA E VENDA IDÔNEO, PROVA TESTEMUNHAL OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS QUE CORROBORE A ALEGADA TRANSFERÊNCIA. INCIDE, ASSIM, O ART. 373, I, DO CPC, SEM QUE A AUTORA TENHA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSENTE SUPORTE PROBATÓRIO APTO A EXCEPCIONAR A INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CTB, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DETERMINAR JUDICIALMENTE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO VEÍCULO, EXCLUIR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA AUTORA OU IMPUTAR INTEGRALMENTE OS DÉBITOS E PENALIDADES AO CORRÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB EXIGE PROVA SEGURA DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR ÀS INFRAÇÕES. 2. A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS NÃO BASTA PARA COMPROVAR A EFETIVA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOMADA À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPEDE A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO REGISTRO E A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS DÉBITOS AO ALEGADO ADQUIRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, § 11; CC, ART. 1.267; CTB, ARTS. 134. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 1.685.225/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2017, DJE DE 9/10/2017 TJRJ -0007381-25.2015.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 24/08/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0007897-71.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 21/07/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0178914-88.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 04/08/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

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