Manutenção de pensão por morte. Regime próprio de previdência municipal. Ilegitimidade passiva do município como único réu

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO COMO ÚNICO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO ÚNICO RÉU EM DEMANDA QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE O MUNICÍPIO É LEGITIMADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS REPASSES FINANCEIROS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRELIMINAR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. O MUNICÍPIO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É A RESPONSÁVEL DIRETA PELA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.786/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, ISOLADAMENTE, NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI MUNICIPAL Nº 6.786/1999 INSTITUIU O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PREVICAMPOS) COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COMPOR O POLO PASSIVO, EM CONJUNTO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUANDO O ENTE FEDERADO É RESPONSÁVEL PELOS REPASSES FINANCEIROS. 7. A AUSÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO COMPROMETE A REGULARIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS É ELA QUEM DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 8. A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO COMO ÚNICO RÉU, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR, ISOLADAMENTE, NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE VINCULADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI MUNICIPAL Nº 6.786/1999, ARTS. 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

Temas relacionados

• RJ