Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo. Rejeição da exceção

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 204 DO CTN. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE FIXA PARÂMETROS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA PARA AUSÊNCIA DE PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL É REGULARMENTE INSTRUÍDA PELA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. O TEMA Nº 1184 DO STF DEVE SER APLICADO EM HARMONIA COM A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS E COM A LEGISLAÇÃO LOCAL REGULARMENTE EDITADA. 5. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO AFASTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE AJUIZAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. 6. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ESPECIALMENTE A PARALISAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO. 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE E RESPEITADA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DE AJUIZAMENTO DAS COBRANÇAS JUDICIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80; ART. 204 DO CTN E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, AI Nº 0108999-71.2025.8.19.0000, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 26/05/2026; TJRJ, AI Nº 0006852-30.2026.8.19.0000, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, J. 02/06/2026

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