Servidora pública municipal. Enquadramento funcional. Progressão horizontal. Omissão administrativa na realização de avaliação de desempenho. Direito subjetivo

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL/2020 A ABRIL/2022, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. A AUTORA OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR DESDE 2002, SENDO REGIDA PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 683/2017. 3. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL OCORREU EM MARÇO/2020, MAS O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO À AUTORA SOMENTE FOI EFETIVADO EM MAIO/2022, APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR POR VÍCIOS FORMAIS. 4. A SENTENÇA ENTENDEU QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SOMENTE SE APERFEIÇOOU APÓS A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO EM 2022, INEXISTINDO AMPARO PARA PAGAMENTO RETROATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO AO PERÍODO DE ABRIL/2020 A ABRIL/2022, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS, OU SE O DIREITO SOMENTE SE APERFEIÇOOU APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONDICIONA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PISO SALARIAL BASE E À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA POR COMISSÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 7. A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO DESDE ABRIL/2020, NÃO PODENDO SER PREJUDICADA PELA MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SOBRETUDO QUANDO O ATRASO DECORREU DE VÍCIOS IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1075 DO STJ RECONHECEM QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO PODE IMPEDIR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS AO PERÍODO EM QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO. 9. A ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR E A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO RETROATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. 10. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER PAGAS COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, BEM COMO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI MUNICIPAL Nº 621/2015, ART. 10, §2º; LEI MUNICIPAL Nº 683/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075; TJRJ, 0812455-48.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0812124-66.2022.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 16/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

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