Execução fiscal. Exceção de pré-executividade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL DESTINADA À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. 2. A EXECUTADA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 70 DAS 84 PARCELAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE CELEBRADO, SEM QUE OS VALORES CORRESPONDENTES TIVESSEM SIDO DEVIDAMENTE ABATIDOS DA DÍVIDA POSTERIORMENTE INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. 3. INSURGE-SE, AINDA, CONTRA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS AO MUNICÍPIO EXEQUENTE ANTES DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO NÃO ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PODE SER RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MEDIANTE SIMPLES EXAME DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE; E (II) SABER SE OS VALORES CONSTRITOS PODEM SER TRANSFERIDOS AO EXEQUENTE ANTES DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE COMPORTA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU DEMONSTRÁVEIS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, DA REPERCUSSÃO JURÍDICA DE SUA RESCISÃO, DA FORMA DE APROPRIAÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO FISCO PARA RECOMPOSIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. 7. OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS REGISTRAM OS PAGAMENTOS EFETUADOS, INDICAM OS RESPECTIVOS VALORES E CONSIGNAM A DEDUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, DE PLANO, PELA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 8. A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE DEMANDA ATIVIDADE COGNITIVA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. 9. DIVERSAMENTE, REVELA-SE ADEQUADA A PRESERVAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA OU LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS, UMA VEZ QUE A SATISFAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO POSSUI APTIDÃO PARA COMPROMETER A UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO E GERAR EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. 10. A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO OCASIONA PREJUÍZO RELEVANTE AO INTERESSE PÚBLICO, JÁ QUE OS VALORES PERMANECEM VINCULADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 12. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 13. CONFIRMADA A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIA, LEVANTAMENTO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO NÃO ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER ACOLHIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA EVOLUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS CRITÉRIOS DE RECOMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. 2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. É ADMISSÍVEL A PRESERVAÇÃO CAUTELAR DOS VALORES CONSTRITOS PARA IMPEDIR SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO EXEQUENTE QUANDO A MEDIDA SE MOSTRAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A UTILIDADE PRÁTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 854, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I. LEI Nº 6.830/80, ARTS. 3º, 12 E 16. SÚMULA Nº 393 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO Nº 0103824-30.2024.8.19.0001, REL. JDS. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL, JULGAMENTO EM 07.05.2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006852-30.2026.8.19.0000, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 02.06.2026. APELAÇÃO Nº 0244699-21.2022.8.19.0001, REL. DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 07.07.2026.

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