Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual. Empréstimo consignado. Preliminar de justiça gratuita acolhida. Benefício concedido com efeitos ex nunc

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. ASSINATURA A ROGO NÃO APOSTA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR. VÍCIO NA PROCURAÇÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AO ART 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

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