Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Tarifas bancárias. Apresentação de contrato. Assinatura não reconhecida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE DUAS PARCELAS COM VALORES UNITÁRIOS DE R$ 20,00. AUSÊNCIA DE LESÃO EXPRESSIVA AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

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