Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez permanente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. I) APLICA-SE AO CASO A CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP ¿ TABELA ANEXA - PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II) NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FL. 31, O CAPITAL SEGURADO, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE ¿ 01.02.2014, ERA DE R$ 89.156,07 (OITENTA E NOVE MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS). III) E SE DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A CIRCULAR ACIMA REFERIDA, NO CASO DE ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS PUNHOS O PERCENTUAL DEVIDO É DE 20% DO CAPITAL SEGURADO (20% DE R$ 89.156,07 = R$ 17.831,21). IV) NA ESPÉCIE, LAUDO PERICIAL (FLS. 177/181) APONTA ¿DESVIO RADIAL DO PUNHO DIREITO, LIMITAÇÃO IMPORTANTE OS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO E DIMINUIÇÃO IMPORTANTE DA FORÇA PREENSORA DA MÃO DIREITA (GRAU II)¿ E CONCLUI LESÃO PUNHO DIREITO COM PERCENTUAL DE 75% (INTENSA). IV) COMO O LAUDO PERICIAL CONCLUIU POR LESÃO EM PERCENTUAL (75%), ESSE PERCENTUAL DEVE SER APLICADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO, QUAL SEJA: 75% DE R$ 17.831,21 = R$ 13.373,41, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 5.º DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. V) TENDO O RECORRENTE JÁ RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA O VALOR DE R$ 17.831,21 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),NADA MAIS HÁ QUE PLEITEAR DE INDENIZAÇÃO PELO ACIDENTE AQUI REPORTADO, EIS QUE A SEGURADORA PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE QUANTIA MAIOR DO QUE A DE FATO DEVIDA. VI) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator

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