Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Desconto em conta corrente de tarifa bancária

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADA OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

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