Energia elétrica. Ação de ressarcimento de valores indevidos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos extrapatrimoniais
- Relator
- FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/03/2024
- Data de publicação
- 13/03/2024
- Tipo de recurso
- Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
- Número
- 0228519-53.2023.8.06.0001
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE COBRANÇA. TOI APURADO UNILATERALMENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA NO PLEITO DA RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO IRREGULAR QUE FOI REALIZADO POR TERCEIROS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO E DISSABORES COTIDIANOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador
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