Código de defesa do consumidor. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Saque em caixa eletrônico 24 horas. Tecban. Saque não efetivado
- Relator
- FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/03/2024
- Data de publicação
- 13/03/2024
- Tipo de recurso
- Apelação Cível / Indenização por Dano Material
- Número
- 0050828-91.2021.8.06.0043
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. TECBAN. SAQUE NÃO EFETIVADO. VALOR DESCONTADO DA CONTA DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador
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