Recursos de apelação cível em exibição de documentos. Sentença de procedência

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO E DA RECUSA DA EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS. IN CASU, NÃO SE VERIFICOU PRETENSÃO RESISTIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO E PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA NÃO COMPROVADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR E-MAIL ¿FALE CONOSCO¿. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DO BANCO-RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela instituição financeira, e PREJUDICADO o recurso manejado pela parte autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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