Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. I) pedido de efeito suspensivo prejudicado em face do julgamento de mérito do recurso

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. II) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JULGAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. III) RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CUMPRINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSARCIR O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NO VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO MÉDIO DE UM VEÍCULO DE MESMO MODELO E ANO COM BASE NO PREÇO ESTIPULADO NA TABELA FIPE, VIGENTE ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DO EFETIVO REEMBOLSO. IV) MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. INDEVIDA. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V) AÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NESTES TERMOS, INVIÁVEL ATRIBUIR AO DEVEDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO, POIS, FICAREM A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VI) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

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