Apelação cível em habeas data. Informações de interesse do impetrante, referentes a ligações efetuadas perante a concessionária de energia elétrica
- Relator
- FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/03/2024
- Data de publicação
- 13/03/2024
- Tipo de recurso
- Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
- Número
- 0200546-43.2023.8.06.0157
Ementa
CONSTITUCIONAL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM HABEAS DATA. INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO IMPETRANTE, REFERENTES A LIGAÇÕES EFETUADAS PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ART. 8º DA LEI N. 9.507/97. DECURSO DO PRAZO LEGAL. DEZ DIAS. INÉRCIA COMPROVADA EXORDIALMENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. ACESSO AOS DADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator
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