Agravo de instrumento em embargos à execução. Decisão que indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita, apenas por se tratar de pessoa jurídica
- Relator
- FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/03/2024
- Data de publicação
- 13/03/2024
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
- Número
- 0633984-78.2023.8.06.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APENAS POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL EQUIVALENTE À PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO, SALVO SE HOUVER INDÍCIOS DE POSSÍVEL CAPACIDADE ECONÔMICA. AFERIÇÃO QUE COMPETE À ALÇADA A QUO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA DO ART. 99, § 2º, CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator
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