Empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Assinatura não reconhecida pela parte autora. Necessidade de instrução
- Relator
- FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Direito Privado
- Data de julgamento
- 13/03/2024
- Data de publicação
- 13/03/2024
- Tipo de recurso
- Apelação Cível / Empréstimo consignado
- Número
- 0006658-58.2018.8.06.0166
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso apelatório, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator
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