Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde coletivo por adesão

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO POR INADIMPLEMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATRASO INFERIOR A UM MÊS, REFERENTE UMA ÚNICA PARCELA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, PROBIDADE E INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU NEGATIVA DE COBERTURA EM MEIO À NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente apelatório configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que considerou indevida a rescisão unilateral efetuada pela ora Apelante sobre o contrato de plano de saúde celebrado pelo Apelado, determinando o d. Juízo a quo a ativação do plano em questão e a condenação das Promovidas à reparação solidária de danos morais equivalentes a dez mil reais. 2. Em síntese, alega a Apelante que: (i) a rescisão por inadimplemento do usuário foi válida, porquanto amparada pelas normas incidentes sobre a matéria; (ii) não há comprovação da existência de dano moral ou de conduta ilícita do Recorrente, razão pela qual não é devida a condenação à reparação de danos. 3. Em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, é inequívoca a necessidade de prévia notificação do beneficiário para que se configure válida a exclusão deste pela operadora. Tal premissa coaduna com os princípios da boa-fé contratual, da probidade e da informação, aplicando-se, inclusive, aos casos de inadimplemento, não se olvidando que a oportunidade de quitação de eventual débito em prazo e forma razoavelmente estabelecidos homenageia o princípio da preservação dos contratos. 4. In casu, verifica-se que não restou comprovada a prévia notificação do consumidor final, ora Apelado, afirmando este que tal comunicação jamais ocorrera. Constata-se, ainda, que o Recorrido veio a efetuar o pagamento da prestação em atraso poucos dias após o vencimento, razão pela qual acreditara estar com seu plano regular e ativo quando solicitou a cobertura para tratamento médico urgente e necessário. 5. Revela-se desarrazoada a rescisão do contrato por insignificante atraso à completa revelia da ciência do beneficiário. A consequência disso é que este, em boa-fé, submeteu-se posteriormente a tratamento invasivo com recomendação da internação de urgência acreditando estar coberto pelo plano de saúde, havendo sido surpreendido com a aflitiva informação de que este se encontrava inativo. Tal situação poderia ter sido evitada com o mero encaminhamento da notificação prévia ao consumidor, oportunidade em que este poderia haver informado o pagamento ou esclarecido à administradora ora Apelante que este seria providenciado em exíguo prazo. 6. Registre-se que, nos termos do item 21 do contrato de adesão em apreço (v. fl. 42), informa-se que o desligamento poderá ocorrer pela ¿falta de pagamento do valor mensal do benefício até o último dia de vigência referente ao mês não pago, mediante comunicado prévio¿. Admite-se, da leitura dos citados termos, a interpretação de que o Apelado teria até o dia de 30/11/2021 para quitar o seu débito, como, de fato, o fez. 7. No contexto relatado, a administradora Apelada inobservou deveres contratuais e prejudicou o consumidor de boa-fé, revelando conduta violadora do dever de probidade e de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Tal situação evidencia conduta ilícita ensejadora da responsabilidade civil objetiva prevista na lei consumerista, impondo-se a reparação pela falha do serviço prestado. 8. O dano moral se evidencia na extrema aflição experimentada pelo Apelado ao ser surpreendido com a notícia do seu desligamento em momento crítico, quando se encontrava sob necessidade de tratamento hospitalar de urgência para salvar a própria vida. Tal abalo transborda da esfera do mero dissabor, sendo inequivocamente apto a repercutir seriamente na esfera moral do Apelado. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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