Concurso público. Candidato agravante declarado inapto na fase de exame médico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AGRAVANTE DECLARADO INAPTO NA FASE DE EXAME MÉDICO. PEDIDO DE TUTELA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESULTADO DA JUNTA MÉDICA DO CERTAME E NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE CONDUTOR MECÂNICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DA JUNTA MÉDICA DO CONCURSO E OS LAUDOS UNILATERAIS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE COM A SUA EXORDIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO, INCLUSIVE JÁ ORDENADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. AUSÊNCIA DE CLARA PROBABILIDADE DO DIREITO QUE VENHA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Segundo orienta o STJ: "A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, coma certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade. [...]" (RMS 32.164/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 12.11.2010). 4. Precedentes no mesmo sentido: MS 15.141/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, Dje 24.5.2011; RMS 31.996/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 31.3.2011; AgRg no RMS31.552/GO, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 13.9.2010; e AgRg no RMS 28.071/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Dje 28.9.2009. (STJ AgRg no RMS 33.928/SC, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2 Sem uma melhor avaliação técnica, por expert do próprio do Juízo, imparcial à lide, não existe probabilidade do direito ou razoabilidade que faça surgir um grau de segurança mínimo que permita qualquer julgador atestar a decisão tomada por uma junta médica formada especificamente para fins de avaliação de todos os candidatos do certame em questão. 3 Ora, ao menos neste estágio prematuro da contenda, não parece suficiente para desnaturar o ato combatido pelo agravante, a simples tese de que o seu conteúdo seria desmotivado ou que as regras do certame seriam genéricas, pois se restar constatado efetivamente por perícia imparcial do Juízo a quo que há inaptidão física, isto poderá comprometer no todo o direito perseguido pelo aqui recorrente, de maneira que o mais razoável e adequado neste caso concreto é sim aguardar a conclusão da fase instrutoria, com perícia que já inclusive restou ordenada na ação de origem, para só dai o julgador singular emitir uma tutela com um maior nível de certeza e clareza, não emergindo, portanto, desacerto na decisão interlocutória que negou, no nascedouro da ação matriz, a tutela de urgência pretendida pela parte aqui recorrente, a qual, por certo, poderá ser melhor estudada após o resultado da prova pericial. 4 Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 13 de março de 2024 RELATOR

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