Ação monitória. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre o faturamento da empresa. Artigo 866 do CPC. Possibilidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ARTIGO 866 DO CPC. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 15% DE UM CONTRATO ¿ PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores que a agravante tem a receber decorrente do contrato de prestação de serviço firmado com a CAGECE. 2. De acordo com o Art. 866: ¿Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.¿. Neste caso, o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso em apreço, a ação monitória foi proposta em abril de 2022, fundada em contrato de confissão de dívida, com o objetivo de receber a quantia de R$ 63.934,43. As partes firmaram acordo na audiência de conciliação, homologado por sentença. Após o não cumprimento da obrigação de forma voluntária nem apresentação de bens a penhora, a parte recorrida informa o valor atualizado do débito de R$ 80.806,65 e requer a penhora dos valores que a Executada tem para receber da CAGECE, até limite da Execução. O magistrado acolheu o pedido e determinou a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores que a executada tem a receber decorrente do contrato de prestação de serviços firmado com a CAGECE. 4. No recurso, a parte agravante alega que a execução deve se dar da forma menos onerosa para o devedor, pois possui um déficit contábil de R$ 561.461,08 (quinhentos e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e oito centavos), além disso não houve faturamento no mês de outubro de 2023. Também informa a existência de 574 protestos e 10 negativações contra o recorrente, o que comprova a sua crise financeira. 5. Em que pese os argumentos da parte agravante quanto a sua situação financeira, a decisão recorrida está em consonância com a legislação porquanto demonstrado a impossibilidade de satisfação do credor de outra forma, diante da inexistência de bens e valores a serem penhorados. Desta feita, está autorizado a aplicação excepcional do art. 866 do CPC que permite a penhora de percentual de faturamento de empresa. 6. Ressalte-se que a ordem de penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos valores que a executada tem a receber decorrente do contrato de prestação de serviços firmado com a CAGECE, mostra-se proporcional e adequado ao caso concreto. 7. Assim, atento as peculiaridades do caso, mostra-se correta a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, sobretudo porque não comprovado pela devedora outra forma de pagamento do valor executado. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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