Ação de indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de justificação. Ilicitude da conduta. Dever de indenizar

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CÂMARA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se a analisar se a autora faz jus à majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau a título de reparação pelo dano moral suportado em decorrência da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica para a sua residência. Pretende a recorrente Luciana Gonçalves Bezerra o arbitramento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral. 2. A parte autora ajuizou a presente demanda com o fito de obter reparação pelo dano moral causado pela conduta ilícita da concessionária ré, que suspendeu injustificadamente o fornecimento de energia elétrica por 03 (três) dias em sua residência. 3. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. 4. Não se justifica a majoração do numerário arbitrado a título de reparação pelo dano moral pelo juízo de primeiro grau. O valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00 ¿ dois mil reais) coaduna-se com os parâmetros adotados por essa 1ª Câmara de Direito Privado em casos similares. 5. A quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juízo singular cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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