2ªCâmara Cível

Ementa

2ªCâmara Cível - AC 1.671.088-2Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.671.088-2 Origem: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio Apelante 1: Joaquim Malaquias Apelante 2: Município de Cornélio Procópio Apelados: os mesmos Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO 1: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AUTOR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO DESABAMENTO DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO SE VERIFICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11º DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ORÇAMENTOS OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR O QUANTUM DO DANO MATERIAL SOFRIDO. DANO QUE NÃO PODE SER FIXADO EM ABSTRATO.SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 85, §4º, III DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.