Des. Silvio Dias jg 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias jg 2ª Câmara Cível - AC 1.666.064-9Apelação Cível 1.666.064-9 Origem: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Arno Feliciano de Castilho Relator: Des. Silvio DiasAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1999 E 2000. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL: 01.01.1999 E 01.01.2000.VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS (ARTIGO 160 DO CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, EM 02.02.1999 E 02.02.2000. CRÉDITOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO RESP 1.120.295-SP, (J. 12.5.2010, P. 21.5.2010), DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE QUE A CITAÇÃO SE FAÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL REMANESCENTE OU, SE MENOR QUE A SOMA DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973, NESTE PRAZO. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM 27.09.2001. SENTENÇA PROLATADA EM 07.03.2016. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.TEMPO DECORRIDO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO CAPUT DO ART.174 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC/1973 C.C. ART. 1º DA LEI 6830/80. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.