Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias lm 2ª Câmara Cível - AC 1.664.071-6Apelação Cível n° 1.664.071-6 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Maximino Baggio Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 A 2003. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL: 01.01.2001, 01.01.2002 E 01.01.2003. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS 30 DIAS (ARTIGO 160 DO CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO: 02.02.2001, 02.02.2002 E 02.02.2003. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 21.06.2004. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA, PROFERIDA EM 07.03.2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.