Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível

Ementa

Des. Silvio Dias mc 2ª Câmara Cível - AC 1.662.995-3Apelação Cível n° 1.662.995-3 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Arno F de Castilho Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL: 01.01.2004. VENCIMENTO OCORRIDO APÓS TRINTA DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO EM 02.02.2004. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 21.12.2005. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 26.12.2005, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM REDAÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005.TERMO INTERRUPTIVO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 09.03.2016. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE VERIFICA. ARTIGO 40 DA LEF. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.