2ª Câmara Cível

Ementa

ESTADO DO PARANÁDes. Silvio Dias - cz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª Câmara Cível - AC 1.662.972-0Apelação Cível n° 1.662.972-0 Origem: 2ª Vara das Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Município de Curitiba Apelado: Nilze Maria Vitali Bakhit Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN DEVIDO NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002, UTILIZAÇÃO COMO TERMO INICIAL, O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE: 01.01.2002 E 01.01.2003. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM 02.01.2002 E 02.01.2003. EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 18.10.2004.CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO REALIZADA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE RETORNOU NEGATIVO EM 13.12.2004. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE DESDE 31.01.2006 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 07.03.2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA TOTAL DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, CTN.SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. ENTE MUNICIPAL QUE DURANTE MAIS DE 14 ANOS NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. AFASTADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.